A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:
- A)As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
Incorreta: ações vinculadas por acordo averbado não podem ser livremente negociadas em bolsa ou mercado de balcão quando houver restrição.
- B)Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.
Incorreta: o acordo não pode ser usado para eximir acionista de responsabilidade pelo voto.
- C)As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.
Correta: a oponibilidade a terceiros depende da averbação nos registros e certificados, se houver.
- D)O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.
Incorreta: voto dado em infração a acordo arquivado não deve ser computado pela presidência da assembleia.
Gabarito: C
Na Lei das S.A., acordos de acionistas sobre compra e venda de ações, preferência, voto ou controle obrigam a companhia quando arquivados em sua sede. Para valerem contra terceiros, as obrigações ou ônus precisam ser averbados nos livros de registro e certificados, se emitidos.