Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Errada: a exclusão não dispensa obrigações acessórias.
- B)Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às contribuições de melhoria.
Errada: salvo lei em contrário, isenção não se estende a taxas e contribuições de melhoria.
- C)A isenção, ainda que se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Errada: isenção por prazo certo e sob condições não pode ser livremente revogada a qualquer tempo.
- D)A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Correta: reproduz a regra do CTN para isenção não geral.
Gabarito: D
A exclusão do crédito tributário abrange isenção e anistia, mas não dispensa obrigações acessórias. Quando a isenção não é geral, ela se efetiva por despacho da autoridade, mediante requerimento e prova dos requisitos legais ou contratuais.