O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
- A)Progressividade.
Incorreta: progressividade trata de variação de carga conforme base ou capacidade contributiva.
- B)Irretroatividade.
Correta: a vedação descrita é a irretroatividade.
- C)Não confisco.
Incorreta: não confisco limita o peso da tributação, não sua aplicação no tempo.
- D)Não cumulatividade.
Incorreta: não cumulatividade diz respeito à compensação em cadeia.
- E)Retroatividade.
Incorreta: a regra é justamente a irretroatividade, não retroatividade.
Gabarito: B
A vedação de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu decorre da irretroatividade tributária. A lei nova só pode alcançar fatos geradores futuros, salvo exceções constitucionais e legais que não autorizam criar tributo retroativo.