Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando: I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. III. A empresa for declarada inapta. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item II.
Incorreta: o item II está correto, mas os itens I e III também estão.
- B)Apenas no item III.
Incorreta: o item III está correto, mas não sozinho.
- C)Apenas nos itens I e III.
Incorreta: os itens I e III estão corretos, mas o item II também está.
- D)Em todos os itens.
Correta: todas as três hipóteses autorizam exclusão de ofício.
Gabarito: D
A exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre em hipóteses legais específicas, incluindo falta de comunicação de exclusão obrigatória, comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e declaração de inaptidão da empresa. A banca reuniu três situações que levam à exclusão.