Em relação às disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1ª parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte). A sentença está:
- A)Correta somente em sua 1ª parte.
Correta: apenas a 1ª parte está correta.
- B)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada: a 2ª parte é falsa, pois a revogação pode ser unilateral.
- C)Correta somente em sua 3ª parte.
Errada: a 3ª parte é falsa, porque arrecadação por pessoa privada não constitui delegação de competência.
- D)Totalmente incorreta.
Errada: a 1ª parte está correta.
Gabarito: A
No CTN, a atribuição de funções de arrecadar, fiscalizar ou executar leis tributárias pode ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público e compreende garantias e privilégios processuais. Ela pode ser revogada unilateralmente, e entregar arrecadação a pessoa privada não é delegação de competência.