A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
- A)Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
Incorreta. A não localização não extingue automaticamente a execução fiscal.
- B)Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
Incorreta. A alternativa inventa prazo e efeito incompatíveis com a orientação consolidada.
- C)Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
Correta. A ausência no domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular e permite redirecionamento.
- D)Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
Incorreta. Não há penhora automática de bens de todos os sócios, presentes e passados, em dobro.
Gabarito: C
Segundo a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. Essa presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente responsável.