Sobre a fiscalização do crédito tributário, analisar as afirmações abaixo: I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I esta correto e nao pode ser isolado como unico verdadeiro.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II estao corretos, mas o item III tambem esta.
- C)Todos os itens.
Certa, porque os tres itens correspondem ao CTN: conservacao dos documentos, formalizacao da diligencia fiscal e sigilo fiscal.
- D)Nenhum dos itens.
Errada, porque nao sao itens falsos; todos encontram apoio expresso no CTN.
- E)Somente os itens II e III.
Errada, porque os itens II e III estao corretos, mas o item I tambem esta.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é bem simples: a fiscalizacao tributaria tem poderes amplos, mas tambem segue regras bem definidas no CTN. O artigo 195 autoriza a exigencia de livros, arquivos e comprovantes, e o paragrafo unico manda conservar esses documentos ate a prescricao dos creditos tributarios ligados as operacoes. Ou seja: nada de jogar papel fora cedo demais e depois dizer que a memoria foi embora. Na mesma linha, o artigo 196 do CTN determina que a autoridade que iniciar ou presidir diligencia de fiscalizacao deve lavrar os termos necessarios para documentar o inicio do procedimento, e a lei pode fixar prazo maximo para a conclusao. Isso serve para dar forma e controle ao ato fiscalizatorio. Ja o artigo 198 trata do sigilo fiscal: em regra, a Fazenda Publica e seus servidores nao podem divulgar informacoes obtidas em razao do oficio sobre a situacao economica ou financeira do contribuinte, nem sobre a natureza e o estado de seus negocios ou atividades. E uma protecao importante, com excecoes previstas em lei. Por isso o gabarito e C. Os tres itens reproduzem corretamente a disciplina do CTN sobre conservacao de documentos, formalizacao da fiscalizacao e sigilo das informacoes fiscais.