De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:
- A)Não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Certa, porque reproduz fielmente a definição legal de tributo prevista no art. 3º do CTN.
- B)Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Errada, porque diz que tributo pode constituir sanção de ato ilícito, o que contraria o art. 3º do CTN.
- C)Constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato administrativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Errada, porque tributo não é instituído por ato administrativo, e sim por lei.
- D)Não constitua sanção de ato ilícito, instituída mediante decreto e cobrada por atividade administrativa desvinculada.
Errada, porque tributo não é instituído por decreto e a atividade de cobrança é vinculada, não desvinculada.
Gabarito: A
O conceito de tributo está no art. 3º do CTN: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Aqui, o ponto-chave é que tributo não é multa: se a cobrança decorre de punição por infração, já saiu da definição de tributo. Também vale lembrar que tributo precisa nascer de lei, por força do princípio da legalidade tributária. Não basta um decreto, uma portaria ou vontade do Fisco - para criar ou majorar tributo, a regra é lei. Além disso, a cobrança é vinculada. Isso quer dizer que o agente público não escolhe livremente se cobra ou não cobra: ele apenas aplica a lei ao caso concreto, sem espaço para conveniência pessoal. É aquele típico cenário em que o servidor não está de humor, está de vínculo. Por isso, o gabarito é a alternativa A: ela repete exatamente os elementos do art. 3º do CTN, incluindo a ideia de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, é instituído em lei e cobrado por atividade administrativa plenamente vinculada.