Em conformidade com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, em relação ao imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, analisar os itens abaixo: I. O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fator gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, somente por pessoa jurídica. II. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Errada, porque o item I está incorreto ao restringir indevidamente a incidência apenas a pessoa jurídica.
- B)Somente o item I está correto.
Errada, porque o item I está incorreto; não dá para afirmar isso sem a previsão legal expressa.
- C)Somente o item II está correto.
Certa, porque o item I está errado e o item II reflete corretamente a base de cálculo pela receita bruta.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque o item II está correto ao tratar o montante das vendas como receita bruta para cálculo do imposto.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: o imposto incide sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, isto é, a operação final de venda ao consumidor. Em regras tributárias municipais, o que importa é o fato descrito na lei: vender no varejo. Não faz sentido restringir isso, por conta própria, a somente pessoa jurídica se a norma não fez essa limitação de forma expressa. Por isso, o item I está errado. Em matéria tributária, você não pode ampliar nem restringir hipótese de incidência por interpretação livre: vale o que a lei diz, e a definição do sujeito que pratica a venda deve ser lida exatamente como está no Código Tributário Municipal. Se a lei não condiciona a operação a ser feita apenas por pessoa jurídica, a afirmação fica incorreta. Já o item II está correto porque, para o cálculo do imposto, o valor global das operações de venda a varejo realizadas compõe a receita bruta. Em outras palavras, a base de cálculo acompanha o total apurado nas vendas, e não uma parcela isolada ou um valor artificialmente reduzido. Isso é bem típico em tributos sobre faturamento/receita: pega-se o montante da operação e aplica-se a regra legal de apuração. Então, o gabarito é a alternativa C: somente o item II está correto. A banca costuma cobrar leitura bem literal da lei municipal, então atenção aos detalhes de sujeito, fato gerador e base de cálculo.