De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos. II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados. III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos. IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e III.
Certa, porque apenas os itens I e III estão em conformidade com a doutrina de Machado e com a lógica do sistema constitucional tributário.
- B)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está incorreto ao tratar imposto como tributo vinculado, e o item IV traz inconsistência na forma como apresenta a disciplina das alíquotas do IPTU.
- C)Somente os itens I, II e III.
Errada, porque o item II está equivocado ao inverter a natureza de impostos e taxas/contribuição de melhoria.
- D)Somente os itens I, II e IV.
Errada, porque o item II está errado e compromete a alternativa, ainda que o item IV contenha parte de ideia correta sobre o IPTU.
Gabarito: A
No Sistema Tributário Nacional, o ponto central é que a Constituição não só cria espécies tributárias, como também distribui competências e limites para cada ente federativo. Isso importa porque competência tributária funciona como uma trava: a União, os Estados, o DF e os Municípios só podem instituir os tributos que a própria Constituição lhes reservou. Por isso, o item I está correto ao dizer que essa atribuição limita o poder de tributar e delimita o campo fático de incidência. Já o item II está invertido e, por isso, erra feio. Pelo CTN, imposto é tributo não vinculado, isto é, não depende de atuação estatal específica em favor do contribuinte. Taxas e contribuição de melhoria, ao contrário, têm vínculo com uma atuação do Estado: serviço público, poder de polícia ou obra pública. Então a ideia de tributo vinculado não combina com imposto. O item III também está correto. A doutrina de Machado trata os impostos quanto à forma de quantificação como fixos ou graduados. Os fixos têm valor definido diretamente pela lei, e os graduados podem ser proporcionais, progressivos ou regressivos. É uma classificação doutrinária clássica e bem cobrada em prova. Por fim, o item IV mistura um ponto certo com um detalhe problemático. O IPTU realmente tem função tipicamente fiscal e o Município fixa alíquotas, mas deve observar os limites constitucionais e legais. Só que a formulação da questão não salva o item, pois o exame cobra a análise global dos itens, e o gabarito considera corretos apenas I e III.