Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo: No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Certa, porque as duas partes estão de acordo com a CF, especialmente com o art. 146, III, que reserva à lei complementar as normas gerais de direito tributário.
- B)Totalmente incorreta.
Errada, porque a sentença não está totalmente incorreta: as duas afirmações têm fundamento constitucional e doutrinário.
- C)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 1ª parte também está correta, já que a lei complementar é mesmo instrumento de reserva constitucional para certas matérias tributárias.
- D)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada, porque a 2ª parte também está correta: as normas gerais de direito tributário são exatamente uma das funções centrais da lei complementar.
Gabarito: A
A lei complementar tem um papel muito importante no Direito Tributário porque a Constituição Federal reservou a ela matérias que exigem maior estabilidade e consenso. Isso aparece, por exemplo, no art. 146 da CF, quando a Constituição manda a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A ideia é simples: certos temas tributários não podem ficar soltos, mudando ao sabor de lei ordinária, porque precisam de tratamento uniforme no país. A primeira parte da assertiva está correta ao dizer que a lei complementar funciona como uma reserva de competência para matérias que, no desenho constitucional, merecem esse filtro mais rígido de aprovação por maioria absoluta. Isso não significa que ela faça tudo no Direito Tributário, mas sim que ocupa os espaços que a própria Constituição reservou. A segunda parte também está certa. As normas gerais de direito tributário, previstas no art. 146, III, da CF, têm justamente a função de fixar diretrizes nacionais sobre temas como conflitos de competência, limitações ao poder de tributar e regras gerais sobre tributos. Por isso, a doutrina costuma dizer que elas formam uma espécie de base comum do sistema tributário, evitando que cada ente federativo crie um "minissistema" incompatível com o restante do país. Então, o gabarito A está correto porque as duas afirmações refletem bem a lógica constitucional da lei complementar em matéria tributária: ela atua em matérias reservadas e, especialmente, na definição de normas gerais de direito tributário.