De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que apresenta um dos tributos que deve respeitar o princípio da anterioridade tributária:
- A)Imposto de importação.
Errada, porque o imposto de importação é exceção às anterioridades e pode ter cobrança imediata.
- B)Alterações na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Errada, porque a fixação da base de cálculo do IPTU não se submete à anterioridade anual nem à noventena, por exceção constitucional.
- C)Contribuições sociais do Artigo 195 da CF.
Certa, porque as contribuições sociais do art. 195 da CF respeitam a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º.
- D)Imposto sobre produtos industrializados.
Errada, porque o IPI é tributo expressamente excepcionado das regras de anterioridade, permitindo cobrança mais imediata.
Gabarito: C
O princípio da anterioridade serve para impedir que o Estado crie ou aumente tributo e cobre isso de surpresa no mesmo instante. A ideia é simples: a lei entra em cena primeiro, o contribuinte se organiza, e só depois a cobrança pode começar. Na Constituição, isso aparece no art. 150, III, "b" e "c", e também em regras especiais para alguns tributos. Aqui, o ponto-chave é que as contribuições sociais do art. 195 da CF têm regra própria: elas só podem ser cobradas depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou. Isso está no art. 195, §6º. Então, mesmo sendo uma anterioridade especial, é anterioridade tributária, sim. Por isso o gabarito é a letra C. A banca quer que você perceba que nem todo tributo segue a mesma régua: alguns são exceções clássicas, mas as contribuições sociais entram na proteção da noventena, justamente para evitar cobrança imediata. Resumo de prova: se a questão falar em anterioridade tributária e citar contribuições sociais do art. 195, pense direto na noventena do art. 195, §6º, combinada com o art. 150, III, "c".