De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analisar a sentença abaixo: A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional (1ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2ª parte). O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído (3ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Correta, porque as três afirmações reproduzem, em essência, os arts. 6º, 7º e 8º do CTN.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 2ª e a 3ª partes também estão corretas, não apenas a 1ª.
- C)Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Errada, porque a 3ª parte também está correta, e não só a 1ª e a 2ª.
- D)Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
Errada, porque a 2ª parte também está correta, e não só a 1ª e a 3ª.
- E)Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Errada, porque a 1ª parte também está correta, e não só a 2ª e a 3ª.
Gabarito: A
A competência tributária, no CTN, é o poder conferido pela Constituição para criar tributos por meio de lei. E aqui mora o ponto central: quando a Constituição atribui essa competência, ela já entrega competência legislativa plena, isto é, o ente pode legislar sobre o tributo dentro dos limites constitucionais e das normas gerais do CTN. Isso está no art. 6º do CTN. A primeira parte da assertiva está correta porque o próprio art. 6º diz que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações da Constituição, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas do DF e dos Municípios, além do que dispuser o CTN. Ou seja: não é um cheque em branco, mas é uma competência bem ampla. A segunda parte também está correta. O art. 7º do CTN afirma que a competência tributária é indelegável, mas o simples cometimento, a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos não configura delegação de competência. Em português mais claro: cobrar pode ser terceirizado em certos casos, criar tributo, não. A terceira parte igualmente está certa. O art. 8º do CTN determina que o não exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. Então, se um ente político não usa sua competência, ela não “migra” para outro por falta de uso. Por isso, a sentença está totalmente correta, e o gabarito A faz todo sentido.