Segundo a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Receita, analisar a sentença abaixo: Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, e não em regulamento ou em contrato (2ª parte). O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (3ª parte). A sentença está:
- A)Correta somente em sua 3ª parte.
Correta, porque apenas a 3ª parte reproduz adequadamente o conceito legal de lançamento da receita na Lei 4.320/1964.
- B)Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Errada, porque a 2ª parte não está correta e a 3ª parte também não ficaria de fora.
- C)Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
Errada, porque a 1ª parte não corresponde à redação legal cobrada e a 2ª parte também está incorreta.
- D)Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Errada, porque a 2ª parte está formulada de modo incorreto, apesar de a 3ª parte estar certa.
- E)Totalmente incorreta.
Errada, porque a 3ª parte está correta e não há como dizer que a sentença seja totalmente incorreta.
Gabarito: A
Essa questão mistura trechos que lembram a Lei 4.320/1964 com princípios do Direito Tributário, então o segredo é conferir a redação com calma. A lógica da lei, quando trata de receita, fala de lançamento, de créditos e de como a Administração identifica o devedor e inscreve o débito. Aqui, a 3ª parte está correta porque reproduz a ideia do lançamento da receita como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e identifica a pessoa devedora. Já a 2ª parte escorrega porque, na Lei 4.320/1964, são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Ou seja, o enunciado tentou restringir demais e acabou trocando a regra. A 1ª parte também não se sustenta como redigida, porque mistura a exigência de legalidade com uma fórmula sobre prévia autorização orçamentária que não corresponde ao comando legal cobrado na forma literal pela banca. Em prova de OBJETIVA, esse tipo de troca de palavras costuma derrubar até quem está confiante no modo turbo. Por isso, somente a 3ª parte está correta, o que leva ao gabarito A.