De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões. Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira. I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente. II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
- A)É correto somente o item I.
Errada, porque o item II também está correto, então não é apenas o I.
- B)É correto somente o item III.
Errada, porque o item I também está correto, então não é apenas o III.
- C)São corretos somente os itens I e II.
Certa, pois os itens I e II estão de acordo com as regras tributárias municipais, e o item III traz redação incorreta.
- D)São corretos os itens I, II e III.
Errada, porque o item III não está correto.
Gabarito: C
A questão mistura regras clássicas de Direito Tributário com a leitura do código municipal. Em regra, a lei tributária municipal vale no território do Município e alcança os fatos ocorridos ali, salvo quando ela mesma trouxer exceção expressa. Isso torna o item I correto, porque traduz a ideia de eficácia espacial da lei tributária local. O item II também está certo: o domicílio tributário deve aparecer nos documentos fiscais e demais papéis que o contribuinte é obrigado a preencher ou apresentar ao Fisco municipal. A lógica é simples: a Administração precisa saber onde localizar o contribuinte, cobrar, intimar e fiscalizar sem virar detetive de novela. Já o item III erra a mão ao falar em sub-rogação automática dos créditos tributários na pessoa do adquirente do imóvel. O CTN, no art. 130, realmente prevê sub-rogação para tributos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e também os relativos a serviços ligados a esses bens, mas isso não é universal nem absoluto: há ressalvas, especialmente quanto à prova de quitação e à forma como a responsabilidade se transfere. No enunciado, a redação generaliza de modo indevido e compromete a assertiva. Por isso, o gabarito é a letra C: somente os itens I e II estão corretos. A banca costuma cobrar esse tipo de leitura literal com uma palavrinha que muda tudo, então vale ficar atento a expressões como "sempre", "em todo caso" e "sub-rogam-se".