Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:
- A)Moratória;
Errada, porque moratória só prorroga o prazo de pagamento, não extingue o crédito tributário.
- B)Anistia;
Errada, porque anistia afasta penalidades por infrações, não o crédito tributário já constituído.
- C)Isenção;
Errada, porque isenção atua antes do fato gerador ou da constituição do crédito, impedindo sua cobrança, e não extinguindo crédito já existente.
- D)Remissão.
Certa, porque remissão é o perdão legal do crédito tributário já constituído, podendo ser concedida em situações como calamidade pública.
Gabarito: D
Aqui a chave é olhar para o momento em que o crédito tributário já estava pronto, isto é, definitivamente constituído. Quando a lei alcança um crédito já lançado e diz que ele fica extinto sem pagamento, estamos diante de remissão, que é o perdão legal do crédito tributário. O CTN trata disso no art. 172, permitindo remissão por lei, muitas vezes em razão de calamidade, como enchente, incêndio e situações semelhantes. Perceba a diferença: moratória apenas adia o pagamento; anistia perdoa infração, isto é, multa e penalidade; isenção impede a incidência do tributo antes mesmo de nascer a obrigação; e remissão apaga o crédito já constituído. Como o enunciado fala em créditos tributários definitivamente constituídos e em extinção independente de pagamento, a resposta é remissão. O detalhe do requerimento do contribuinte não muda a natureza do instituto. Ele só indica a forma prevista em lei para o pedido administrativo, mas o efeito jurídico continua sendo o perdão do crédito já existente. Em prova, sempre faça essa triagem rápida: crédito já lançado? extinção por perdão? pense em remissão. Então, o gabarito D está correto porque a situação descreve a extinção do crédito tributário constituído antes da lei, por motivo de calamidade, o que é classicamente enquadrado como remissão, nos termos do CTN.