A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após:
- A)O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Correta. Após o início de fiscalização ou procedimento ligado à infração, a denúncia deixa de ser espontânea.
- B)O encerramento do exercício financeiro em que ocorreu a infração.
Incorreta. O encerramento do exercício financeiro não é o marco legal da perda de espontaneidade.
- C)A finalização do procedimento que aplicou a penalidade e efetuou o lançamento do crédito tributário.
Incorreta. A perda da espontaneidade ocorre antes: com o início do procedimento ou fiscalização.
- D)O início da cobrança executiva do crédito relacionado à infração.
Incorreta. A cobrança executiva é etapa posterior e não define sozinha o conceito do art. 138.
Gabarito: A
A denúncia espontânea exclui responsabilidade por infração tributária se apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração, acompanhada do pagamento, depósito ou providência cabível.