Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:
- A)O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.
Correta como informação. Crédito com parcelamento ativo e em dia está com exigibilidade suspensa e não deve ser inscrito como inadimplente.
- B)Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
Correta como informação. Juros de mora podem incidir sobre dívida ativa tributária.
- C)O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.
Incorreta. Crédito inscrito em dívida ativa pode ser objeto de parcelamento e, nos termos legais, compensação.
- D)O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros .
Correta como informação. O termo de inscrição deve indicar devedor, corresponsáveis e, quando possível, domicílio ou residência.
Gabarito: C
A inscrição em dívida ativa formaliza crédito vencido e não pago, mas não impede, por si só, que o crédito seja parcelado ou, conforme a lei, compensado. A dívida ativa pode ter juros e seu termo deve conter elementos obrigatórios como devedor e corresponsáveis.