Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício. III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- A)Apenas I está correto.
Incorreta. O item I esta correto, mas não e o único correto.
- B)Apenas II está correto.
Incorreta. O item II não está correto porque a fixacao da base de cálculo do IPTU e exceção a noventena.
- C)Apenas III está correto.
Incorreta. O item III esta correto, mas não e o único correto.
- D)Apenas I e II estão corretos.
Incorreta. O item II torna a combinacao I e II errada.
- E)Apenas I e III estão corretos.
Correta. Os itens I e III refletem exceção a anterioridade e a regra de uniformidade tributaria com incentivos regionais.
Gabarito: E
A anterioridade anual e a noventena protegem o contribuinte, mas há exceções constitucionais. Emprestimos compulsorios para calamidade pública, guerra externa ou sua iminencia não se submetem a anterioridade indicada. A União também deve observar uniformidade geografica dos tributos, admitidos incentivos fiscais para equilibrio regional.