Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:
- A)As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.
Errada, porque a taxa não tem como fato gerador a atuação específica do contribuinte, mas sim o serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia.
- B)As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Certa, porque a Constituição proíbe expressamente que a taxa tenha base de cálculo própria de imposto, no art. 145, §2º.
- C)O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.
Errada, porque poder de polícia não se limita ao policiamento civil e militar, e município não pode cobrar taxa de segurança pública por esse fundamento.
- D)A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.
Errada, porque iluminação pública não gera taxa; a Constituição trata dessa matéria por contribuição de iluminação pública, não por taxa.
Gabarito: B
A taxa é um tributo cobrado quando o Estado presta um serviço público específico e divisível, ou quando exerce o poder de polícia. Em outras palavras: não é um imposto genérico, daqueles que entram no caixa e vão para tudo quanto é lado. A Constituição, no art. 145, II, e o CTN, arts. 77 a 79, tratam exatamente disso. O ponto mais cobrado em prova é que a taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. Isso está no art. 145, §2º, da Constituição: "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". A ideia é impedir que o ente público "disfarce" um imposto de taxa, usando um critério que mede riqueza, renda ou propriedade de forma típica de imposto. Por isso, a alternativa B está correta. Se a cobrança usa base igual ou muito parecida com a de imposto, a taxa fica inconstitucional. O STF tem entendimento firme nesse sentido, especialmente para impedir que a taxa perca sua natureza e vire imposto por trás da fachada. Já no tema de iluminação pública e segurança, a banca costuma tentar confundir você com serviços ou atividades que não autorizam taxa. Quando a Constituição quer permitir cobrança específica, ela diz com todas as letras. Se não diz, a chance de pegadinha é grande. Direito Tributário adora uma armadilha com cara de "é quase isso".