Analise as assertivas e assinale a alternativa correta nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, que consagra a definição legal de tributo, são pilares fundamentais dos tributos: I. serem prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. II. serem instituídos através de emendas à constituição, leis ordinárias, leis delegadas ou decretos. III. serem cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fazendário exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte. IV. a possibilidade de serem utilizados como medida sancionadora de atos ilegais.
- A)Apenas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque a II e a IV estão incorretas: tributo não é instituído por decreto e não pode servir de sanção por ato ilícito.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a II está errada ao listar espécies normativas inadequadas para instituir tributo.
- C)Apenas I e III estão corretas.
Correta, porque apenas as assertivas I e III reproduzem corretamente os elementos do art. 3º do CTN.
- D)Apenas I e IV estão corretas.
Errada, porque a IV está incorreta: tributo não tem natureza punitiva.
- E)Apenas III e IV estão corretas.
Errada, porque a III está correta, mas a IV não, já que tributo não é penalidade.
Gabarito: C
O art. 3º do CTN traz a definição clássica de tributo e costuma cair em prova com pequenas trocas de palavras para confundir. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Além disso, ele não pode ser usado como punição por ato ilícito, porque tributo não é multa. Na assertiva I, a banca descreveu corretamente a ideia de prestação pecuniária compulsória. Na III, também acertou ao lembrar que a cobrança é vinculada, ou seja, o agente público não escolhe se cobra ou quanto cobra por vontade própria: ele apenas aplica a lei ao caso concreto. A II erra feio ao dizer que tributos podem ser instituídos por emendas, leis ordinárias, leis delegadas ou decretos. O CTN fala em lei, e a Constituição também reserva a criação de tributos ao instrumento normativo adequado, com várias espécies exigindo lei complementar, conforme o caso. Decreto não cria tributo. A IV também está errada porque tributo não é sanção por ato ilícito; isso é multa, não tributo. Por isso, o gabarito é a alternativa C: apenas I e III estão corretas.