Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
- A)As instituições de educação e assistência social são isentas do imposto, desde que não distribuam lucros, apliquem integralmente suas receitas no país e mantenham escrituração contábil revestidas de todas as formalidades legais.
Correta como regra do codigo local: entidades de educacao e assistencia social podem ter proteção condicionada a não distribuicao de lucros, aplicação das receitas no pais e escrituração regular.
- B)É isento do imposto, o imóvel residencial com edificação até 60 metros quadrados, desde que seja o único imóvel do contribuinte e que resida com sua família neste local.
Correta segundo a lei local: imóvel residencial pequeno, único do contribuinte e usado pela família pode ser isento.
- C)Estão isentos do imposto os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância.
Correta segundo a disciplina local: certos imóveis não edificados em vias não pavimentadas, usados majoritariamente para horta, podem ser isentos mediante prova.
- D)É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre os templos de qualquer culto. No entanto, tal vedação está restrita ao local do culto e, não se estende às demais benfeitorias utilizadas para outras finalidades.
Correta no contexto cobrado: a vedação de lancamento sobre templos de qualquer culto e vinculada ao local e as finalidades religiosas protegidas.
- E)É isento do imposto, o imóvel único destinado a residência pessoal de aposentado portador de doença crônica, com renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos.
Incorreta. A redação oficial não corresponde aos requisitos da lei municipal para a isencao, que não e simplesmente para imóvel único de aposentado portador de doenca cronica com renda familiar inferior a três salarios minimos.
Gabarito: E
Em questões de IPTU municipal, e essencial separar imunidade constitucional de isencoes previstas no codigo local. A imunidade de templos afasta o lancamento quanto a locais vinculados ao culto e finalidades essenciais. Já as isencoes dependem da redação exata da lei municipal, que pode exigir requisitos de área, renda, propriedade única, destinacao residencial e condições pessoais do contribuinte ou de seus dependentes.