Sobre as Limitações ao Poder de Tributar disciplinadas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa. ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais. ( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
- A)V – V – F.
Errada, porque a primeira afirmação é falsa e a terceira também é falsa, então a sequência não fecha.
- B)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmação é falsa, embora a segunda seja verdadeira e a terceira também seja falsa.
- C)F – V – F.
Certa, porque a sequência correta é F - V - F, exatamente como prevê a Constituição.
- D)F – F – V.
Errada, porque a segunda afirmação é verdadeira, então não pode começar com F - F - V.
- E)V – F – F.
Errada, porque a segunda afirmação não é falsa, já que há imunidade constitucional para partidos políticos nas condições do art. 150, VI, c.
Gabarito: C
Aqui a chave é não confundir os limites constitucionais ao poder de tributar. A Constituição, no art. 150, VI, traz imunidades tributárias, isto é, situações em que o ente público fica proibido de instituir impostos. Repare no detalhe: a vedação é, em regra, para impostos, não para taxas. Isso costuma derrubar muita gente na prova, porque a banca troca um tributo pelo outro sem dó nem piedade. Na primeira afirmação, o erro é justamente esse: sociedade de economia mista não recebe imunidade automática para taxas. Além disso, a própria imunidade do art. 150, VI, a não alcança, por regra, exploração de atividade econômica em regime de concorrência, conforme o art. 150, §3º da CF/88. Então essa frase é falsa. A segunda está correta. O art. 150, VI, c, proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que ligados às finalidades essenciais. O §4º reforça exatamente essa lógica das finalidades essenciais. A terceira também é falsa. Não existe, na Constituição, uma vedação expressa aos Municípios para cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos com base em um suposto princípio do não enriquecimento ilícito. A frase mistura conceitos e cria uma regra que a CF não trouxe. Por isso, a sequência correta é F - V - F, que corresponde à alternativa C.