Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município. II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora da zona urbana quando destinados à utilização como sítio de recreio. III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica. IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.
- A)Apenas I, II e III estão corretas.
Incorreta. O item II esta errado, pois a destinacao como sitio de recreio fora da zona urbana não afasta necessariamente a incidencia segundo a disciplina local cobrada.
- B)Apenas II, III e IV estão corretas.
Incorreta. O item II esta errado, embora III e IV estejam corretos.
- C)Apenas I, III e IV estão corretas.
Correta. Estão corretos os itens I, III e IV: fato gerador, definição de zona urbana/expansão e natureza anual/onus real do IPTU.
- D)Apenas I, II e IV estão corretas.
Incorreta. Inclui o item II, que e falso.
- E)Apenas I e III estão corretas.
Incorreta. O item IV também esta correto, além de I e III.
Gabarito: C
O IPTU incide sobre propriedade, domínio util ou posse de imóvel urbano, edificado ou não. A legislacao municipal pode equiparar a zona urbana áreas urbanizaveis, de expansão urbana e certos loteamentos ou terrenos rurais com destinacao urbana, conforme lei especifica. O IPTU e anual e acompanha o imóvel como onus real. Imóveis fora da zona urbana destinados a sitio de recreio costumam ser incluidos na incidencia municipal, e não excluidos automaticamente.