Conforme disposto no código tributário nacional, sobre as normas complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- A)Apenas I, II e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas IV e V também estão corretas segundo o artigo 100 do CTN.
- B)Apenas I, IV e V estão corretas.
Errada, porque a assertiva II também está correta e, além disso, a V completa o rol com a regra de exclusão de penalidades, juros e atualização.
- C)Apenas III, IV e V estão corretas.
Errada, porque a assertiva I também está correta, já que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares.
- D)Apenas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva I também está correta, e a V traz a consequência expressa da observância das normas complementares.
- E)Todas estão corretas.
Certa, porque todas as assertivas reproduzem o conteúdo do artigo 100 do CTN.
Gabarito: E
No CTN, as normas complementares funcionam como um conjunto de "apoios" da lei tributária, ajudando na sua aplicação prática. O artigo 100 do CTN diz que entram aqui os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios celebrados entre os entes federativos. Em outras palavras, não é só a lei seca que importa: a administração também produz e consolida formas de interpretar e aplicar o sistema tributário. As assertivas I, II, III e IV estão exatamente de acordo com o artigo 100 do CTN. A banca apenas trocou a roupa da redação, mas o conteúdo é o mesmo. O ponto importante é perceber que o CTN trata esses instrumentos como normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos. Já a assertiva V também está correta, porque o parágrafo único do artigo 100 prevê que a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Aqui o CTN protege a boa-fé de quem seguiu a orientação administrativa vigente. Por isso, o gabarito é a alternativa E. Em prova, se o enunciado falar de normas complementares, pense imediatamente no artigo 100 do CTN: ele costuma ser cobrado quase como lista de compras, item por item.