No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, assinale a opção CORRETA.
- A)É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Errada: a intranscendência favorece a não transferência da restrição.
- B)É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista a autonomia financeira dos Poderes.
Errada: autonomia financeira não justifica vedar a certidão ao Executivo.
- C)É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista o princípio da transcendência objetiva das sanções financeiras.
Errada: o princípio é de intranscendência, não transcendência objetiva.
- D)É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras
Correta: sanção/restrição não deve transcender para outro órgão/poder do mesmo ente nessa situação.
Gabarito: D
Gabarito final Instituto Referência/Cardoso Moreira, Procurador Municipal: questão 43, alternativa D. Pelo princípio da intranscendência subjetiva, débito da Câmara não impede automaticamente certidão do Município/Poder Executivo.