Questão comentada de Direito Tributário

É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quais regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, por meio das relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre a matéria tributária.

• A)Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.

  Correta: se a majoração só entra na lei de conversão, a anterioridade conta da conversão.

• B)Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  Correta: alteração de prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade.

• C)Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

  Correta: imóvel de entidade imune alugado a terceiro preserva imunidade se a renda for aplicada nas finalidades essenciais.

• D)As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de cálculo o número de empregados e/ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

  Incorreta: taxa deve guardar relação razoável com o custo/atividade fiscalizatória, e a formulação por empregados/ramo é indevida.