Considerando as normas constitucionais, acerca do tema “LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR”, marque a opção INCORRETA concernente à seguinte vedação: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
- A)Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Errada marcar como incorreta: imunidade recíproca é vedação constitucional expressa.
- B)Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Errada marcar como incorreta: livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão são imunes.
- C)Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Errada marcar como incorreta: partidos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais/assistenciais sem fins lucrativos têm imunidade condicionada.
- D)Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais (exceto arquivos digitais que os contenham), inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Correta como incorreta: distorce a imunidade sobre fonogramas/videofonogramas e arquivos digitais.
Gabarito: D
Gabarito final Instituto Referência/Cardoso Moreira, Fiscal de Tributos: alternativa D. A imunidade musical da CF inclui suportes materiais ou arquivos digitais e excepciona a etapa de replicação industrial de mídias ópticas, não os arquivos digitais em si.