Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Considerando esse tema, marque a opção CORRETA.
- A)Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80.
Correta. Havendo disciplina recursal própria no art. 34 da LEF, o mandado de seguranca não é cabível como sucedaneo de recurso contra a decisão judicial.
- B)Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos infringentes.
Incorreta. O art. 34 da LEF não preve somente embargos infringentes; também admite embargos de declaração.
- C)Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração.
Incorreta. O art. 34 da LEF não preve somente embargos de declaração; também admite embargos infringentes.
- D)Não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80, pois não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Incorreta. A fundamentação contraria a orientacao sumulada do STF, segundo a qual cabe recurso extraordinario contra decisão de juiz de primeiro grau em causas de alcada, se presentes os requisitos constitucionais.
Gabarito: A
O art. 34 da Lei de Execução Fiscal limita os recursos nas execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN: admitem-se embargos infringentes e de declaração, e não a apelacao comum. Como há meios recursais próprios nesse regime, o mandado de seguranca não pode ser usado como substituto recursal contra decisão judicial, salvo situacoes excepcionalissimas de ilegalidade teratologica. Também e importante lembrar a orientacao do STF de que cabe recurso extraordinario contra decisão de juiz de primeiro grau em causas de alcada quando presente questão constitucional.