A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que
- A)o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.
Errada, porque o ITBI é de competência do município da situação do imóvel, e não do município de residência do comprador.
- B)cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.
Errada, porque quem fixa as regras gerais do ISS é lei complementar nacional, não existe lei complementar municipal para fixar exclusivamente alíquotas máximas.
- C)em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
Errada, porque a Constituição permite alíquotas diferentes de IPTU conforme a localização e o uso do imóvel.
- D)de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.
Certa, pois a Constituição Federal prevê que a lei complementar pode excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
Gabarito: D
Os impostos municipais mais cobrados em prova são o IPTU, o ITBI e o ISS. A CF/88 distribui a competência de forma bem objetiva: o município cobra IPTU sobre a propriedade urbana, ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e ISS sobre serviços definidos em lei complementar. No ITBI, o ponto-chave não é o domicílio do comprador, e sim a regra constitucional de competência ligada ao local do imóvel. No IPTU, a Constituição ainda permite alíquotas diferentes conforme localização e uso do imóvel, então não existe essa vedação geral que muita gente imagina. Já o ISS tem regras bem típicas de lei complementar nacional, o que a banca adora explorar. É por isso que a alternativa D está correta. A Constituição Federal, no art. 156, III, determina que a lei complementar deve definir o ISS e também pode excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Na prática, a ideia é simples: serviço exportado não deve ser tributado como se fosse receita interna, evitando desincentivar a prestação de serviços ao mercado externo. Então, quando a questão fala em impostos municipais, ela mistura regras constitucionais com pegadinhas clássicas de competência e alíquotas. Se você lembrar do trio local do imóvel, uso do imóvel e exportação de serviço, já corta boa parte dos erros.