O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Está(ão) CORRETA(S):
- A)Apenas I e II.
Errada, porque o IRPJ e a CSLL também integram o recolhimento unificado do Simples Nacional.
- B)Apenas II e III.
Errada, porque o IRPJ também faz parte do Simples Nacional, então não são apenas II e III.
- C)Apenas III.
Errada, porque o Simples Nacional não abrange só o ISS, mas também tributos federais como IRPJ e CSLL.
- D)I, II e III.
Certa, porque a LC 123/2006 inclui CSLL, IRPJ e ISS entre os tributos recolhidos mensalmente no Simples Nacional.
Gabarito: D
O Simples Nacional é um regime tributário pensado para simplificar a vida da microempresa e da empresa de pequeno porte. Em vez de pagar vários tributos em guias separadas, a empresa recolhe tudo em um documento único, o DAS, com base na Lei Complementar 123/2006, especialmente o art. 13. Entre os tributos abrangidos por esse recolhimento estão o IRPJ, a CSLL e o ISS, além de outros, conforme a atividade exercida. A lógica da prova é bem direta: se o tributo está na lista legal do Simples, ele entra no recolhimento unificado. Na questão, os três itens aparecem corretamente. O IRPJ e a CSLL são tributos federais ligados ao lucro, e o ISS é o imposto municipal sobre serviços. Todos eles podem ser recolhidos no Simples Nacional, dentro das regras legais aplicáveis. Por isso, o gabarito é a alternativa D. A banca só queria saber se você conhecia a composição do Simples Nacional, e a resposta está literalmente na lei.