Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuou o pagamento voluntário do débito. Com o termo de trânsito em julgado administrativo em mãos, Getúlio decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída para iniciar a respectiva execução fiscal, mas foi aconselhado por um procurador mais experiente a aguardar a emissão de CDA. Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
- A)A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta (jure et de jure) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.
Errada: a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum), e não absoluta, de certeza e liquidez.
- B)Considera-se dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independente do prazo regular, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo.
Errada: a dívida ativa tributária depende da inscrição regular após o vencimento do prazo de pagamento, e não é independente desse prazo.
- C)A certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.
Certa: a CDA é o título executivo extrajudicial da execução fiscal e acompanha a petição inicial, cumprindo essa dupla função prática no procedimento.
- D)Deve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.
Errada: erro de identificação do executado na CDA pode gerar correção ou discussão processual, mas não há regra geral de suspensão da execução só por esse motivo.
- E)Após o ato de inscrição do débito em dívida ativa, é vedada a presunção de alienação fraudulenta de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito.
Errada: o CTN, art. 185, prevê presunção de fraude na alienação de bens após a inscrição em dívida ativa, salvo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes.
Gabarito: C
A inscrição em dívida ativa é um passo-chave na cobrança do crédito tributário. Depois que o lançamento termina na esfera administrativa e o contribuinte não paga, a Fazenda deve inscrever o débito, formando a dívida ativa e emitindo a CDA, que é o documento que permite a execução fiscal. Sem CDA, a execução fica sem o título executivo necessário. É o famoso momento em que o crédito sai do campo da cobrança administrativa e entra no jogo pesado da cobrança judicial.