De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A)A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.
Errada, porque isenção e anistia não extinguem crédito tributário regularmente constituído, mas sim se relacionam à exclusão do crédito tributário e, em regra, atuam antes ou sobre a punibilidade da infração.
- B)O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.
Errada, porque a preferência do crédito tributário não é absoluta e sofre várias exceções legais, como ocorre em situações previstas no próprio CTN e na legislação falimentar.
- C)Ao seu critério, a autoridade administrativa pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.
Errada, porque remissão não pode ser concedida ao critério livre da autoridade administrativa, já que depende de lei autorizadora e de hipóteses legais específicas.
- D)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
Certa, porque reproduz o art. 142 do CTN, que define o lançamento como procedimento privativo da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário.
- E)Independentemente de lei que autorize, a autoridade administrativa pode compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, desde que antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Errada, porque compensação tributária depende de lei autorizadora e não pode ser feita livremente pela autoridade administrativa, além de haver restrições quando a cobrança está sob discussão judicial.
Gabarito: D
No CTN, o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, ou seja, é ele que tira a obrigação do papel e a transforma em cobrança formal. O art. 142 do CTN diz exatamente isso: compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificando o fato gerador, calculando o tributo, identificando o sujeito passivo e, se for o caso, aplicando a penalidade. Aqui, a banca cobrou a definição clássica de lançamento, então vale decorar esse artigo como se fosse a senha de entrada da matéria. A letra D está correta porque reproduz o núcleo do art. 142 do CTN, incluindo as modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. Isso é básico de prova e costuma aparecer com pequenas trocas de palavras para confundir, mas o conteúdo está alinhado com a lei. A expressão "privativamente" também está certinha, pois o lançamento é atividade vinculada da autoridade administrativa. Já cuidado com as pegadinhas do CTN: nem toda causa ligada ao crédito tributário extingue ele, nem toda autoridade pode agir "ao seu critério" como se estivesse escolhendo no cardápio. Em Direito Tributário, a maioria das hipóteses depende de previsão legal expressa, especialmente quando o tema é isenção, anistia, remissão e compensação. Então, quando a questão pedir a alternativa correta, vá direto no texto da lei e desconfie de frases muito soltas ou genéricas.