Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item. Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos e à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a aplicação da taxa de juros, índice de preço e variação cambial.
- C)Certo
Incorreta. O item desloca indevidamente ao CMN a competência sobre periodicidade e metodologia do prazo médio.
- E)Errado
Correta. A assertiva é errada, pois a Lei 11.053/2004 não confere ao CMN a competência indicada no enunciado.
Gabarito: E
Na Lei 11.053/2004, a regulamentação da periodicidade e da metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos não é atribuída ao Conselho Monetário Nacional no dispositivo cobrado. A lei remete essa regulamentação é Secretaria da Receita Federal; além disso, a composição das carteiras é tema de regulamentação fazendária, o que torna a assertiva errada.