Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Incorreta como resposta da questão. A afirmativa está correta: locatario não tem legitimidade para discutir IPTU/taxas do imóvel alugado ou repetir indebito.
- B)No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Incorreta como resposta da questão. A distincao da base do ISS em trabalho temporario segue a jurisprudencia sobre intermediacao versus fornecimento de mão de obra.
- C)A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Correta como alternativa incorreta. A jurisprudencia dispensa os melhoramentos do art. 32, paragrafo 1, para área urbanizavel ou de expansão urbana.
- D)É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Incorreta como resposta da questão. A jurisprudencia protege o regime fixo anual das sociedades profissionais de advogados contra impedimentos municipais indevidos.
- E)É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Incorreta como resposta da questão. A afirmativa reflete o entendimento sobre progressividade do IPTU antes da EC 29/2000, salvo função social.
Gabarito: C
A Sumula 626 do STJ afirma que o IPTU sobre imóvel em área urbanizavel ou de expansão urbana, assim considerada por lei local, não depende dos melhoramentos do art. 32, paragrafo 1, do CTN. Esses melhoramentos são requisito para zona urbana ordinaria, mas o paragrafo 2 permite tratamento específico para áreas urbanizaveis ou de expansão.