Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
- A)lei ordinária.
Errada, porque a lei ordinária não tem o papel constitucional de editar normas gerais tributárias com caráter nacional e estabilidade reforçada.
- B)medida provisória.
Errada, porque medida provisória é ato do Executivo com força imediata, mas não é a fonte típica para disciplinar, de forma estável, temas estruturais e sensíveis do sistema tributário.
- C)lei complementar.
Certa, porque a lei complementar é a espécie normativa prevista para normas gerais de Direito Tributário, com caráter nacional e disciplina uniforme para os entes federativos.
- D)decreto legislativo.
Errada, porque decreto legislativo não exerce essa função de estruturar normas gerais tributárias nem de regular, de modo amplo, as relações entre contribuintes e fiscos.
Gabarito: C
A questão está falando da norma que funciona como uma espécie de “cola” do sistema tributário nacional. Em Direito Tributário, quando o assunto exige tratamento uniforme para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e ainda envolve temas sensíveis definidos pelo constituinte, a forma normativa típica é a lei complementar. Ela tem esse papel de organizar a convivência entre os entes e dar mais estabilidade às regras do jogo. A Constituição Federal reserva à lei complementar matérias importantes em tributação, como normas gerais de direito tributário, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, entre outras. O fundamento central está no art. 146 da CF/88, que confere à lei complementar a tarefa de editar normas gerais em matéria tributária. Por isso, ela tem caráter nacional, isto é, vale como referência para todo o sistema, não apenas para um ente federativo isolado. Na prática, isso faz sentido: temas mais delicados não podem ficar mudando toda hora com maiorias simples. A lei complementar exige quórum mais rigoroso no Congresso, o que reforça sua estabilidade. É por isso que ela aparece como a fonte ideal quando a questão fala em uniformidade, estabilidade e disciplina das relações entre contribuintes e fiscos dos vários níveis federativos. Assim, o gabarito é a letra C, porque a descrição corresponde exatamente à lei complementar no Direito Tributário.