As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as pessoas/rendas dispostas no texto constitucional. Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal
- A)pode por meio de lei municipal específica conceder isenção de IPTU por 5 anos a proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassem 800m2.
Certa: o município pode conceder isenção de IPTU por lei municipal específica, nos termos do art. 150, § 6º, da CF/88.
- B)não pode instituir impostos, entre outros, sobre templos de qualquer culto e partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
Errada: isso trata de imunidade tributária de templos e partidos políticos, não de isenção concedida pelo município.
- C)não pode instituir tributos com base em tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinguindo por ocupação profissional.
Errada: a frase reproduz a vedação constitucional à discriminação tributária por ocupação profissional, prevista no art. 150, II, da CF/88.
- D)não pode utilizar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Errada: a vedação ao uso de tributos para limitar tráfego e a exceção do pedágio estão no art. 150, V, da CF/88.
Gabarito: A
Aqui o tema é o Sistema Tributário e, mais especificamente, as limitações ao poder de tributar. A Constituição traz regras que impedem o Estado de sair cobrando tributo de qualquer jeito, como imunidades, igualdade tributária e vedação de tributo com efeito de confisco ou usado para restringir tráfego. Isso cai muito em prova porque a banca mistura conceitos parecidos: imunidade, isenção, competência e limitações constitucionais. O ponto-chave é que isenção não é imunidade. A imunidade vem da Constituição e impede a incidência do tributo em certas situações; a isenção, por sua vez, é concedida por lei infraconstitucional e afasta a cobrança de um tributo que, em tese, poderia existir. Por isso, o art. 150, § 6º, da CF/88 exige lei específica para conceder isenção, remissão, anistia e outros benefícios fiscais. Na alternativa A, o município pode, por lei municipal específica, conceder isenção de IPTU por 5 anos a determinados proprietários, porque IPTU é imposto municipal e a isenção depende exatamente desse tipo de ato legislativo específico. Então, a ideia está alinhada com a Constituição: o ente competente para instituir o tributo também pode, por lei, estabelecer a isenção, respeitados os limites legais. As demais alternativas falam de imunidades e princípios constitucionais, mas não descrevem o exercício de competência tributária municipal como a questão pede. Em prova, quando aparecer isenção, lembre: não basta ser um benefício fiscal qualquer, tem que olhar se existe lei específica autorizando e se o ente tem competência sobre o tributo.