O sujeito ativo da obrigação tributária é o credor da obrigação e titular da competência para exigir o seu cumprimento. No que envolve esse papel na relação jurídica tributária é correto afirmar que
- A)em regra, todas as pessoas jurídicas de direito privado são destinatárias do produto de contribuições especiais.
Errada, porque o produto de contribuicoes especiais nao e destinado em regra a todas as pessoas juridicas de direito privado, mas a finalidades e entidades especificas previstas em lei.
- B)somente um ente que integra a administração pública direta pode ser sujeito ativo da obrigação tributária.
Errada, porque o sujeito ativo nao se limita a orgao da administracao direta; a relacao tributaria pode envolver pessoa juridica de direito publico e, em certos casos, ente com capacidade tributaria ativa.
- C)é possível que uma pessoa jurídica de direito público confira a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
Certa, porque o CTN admite que uma pessoa juridica de direito publico atribua a outra as funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- D)o sujeito ativo tem as prerrogativas de exercer a fiscalização, constituir o crédito tributário mediante lançamento, sendo vedado a ele inscrever o credor em dívida ativa.
Errada, porque o sujeito ativo pode sim inscrever o credito em divida ativa quando houver inadimplemento, sendo isso etapa normal da cobranca.
Gabarito: C
Quando a prova fala em sujeito ativo da obrigacao tributaria, pense no lado que cobra: e quem pode exigir o tributo e participar da relacao juridica como credor. Em regra, esse papel e exercido pelas pessoas juridicas de direito publico, como Uniao, Estados, DF e Municipios, mas a legislacao admite algumas atribuicoes praticas a outros entes em certas situacoes. O ponto-chave aqui esta no CTN, especialmente no art. 7o: a competencia tributaria e indelegavel, mas a pessoa juridica de direito publico pode atribuir a outra pessoa juridica de direito publico as funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servicos, atos ou decisoes administrativas em materia tributaria. Ou seja, uma coisa e criar o tributo, outra e ajudar a cobrar ou fiscalizar. Por isso a alternativa C esta correta. Ela traduz exatamente essa ideia de delegacao de funcoes instrumentais, sem transferencia da competencia tributaria em si. A banca costuma testar essa diferenca, porque muita gente confunde "poder tributar" com "poder arrecadar ou fiscalizar". Ja o sujeito ativo nao fica impedido de inscrever o debito em divida ativa; ao contrario, isso faz parte do fluxo normal de cobranca quando o credito nao e pago no vencimento. Entao, fique atento: competencia tributaria nao se confunde com capacidade para arrecadar, fiscalizar ou cobrar.