As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo
- A)inclui todos os impostos recolhidos nas esferas da União, Estados e municípios.
Incorreta: nem todos os impostos são repartidos.
- B)não retira dos Estados o poder de legislar sobre imposto de sua competência e não impede a concessão de isenções fiscais sobre eles.
Correta: repartição não desloca a competência legislativa.
- C)funciona tendo a União como responsável por fazer transferências para os Estados, e os Estados, responsáveis por fazer transferências para os municípios
Incorreta: há transferências diretas da União a Municípios também.
- D)ocorre na forma constitucional de repartição de receita tributária direta com a divisão da receita que integra fundo constitucional, sem qualquer intermediário.
Incorreta: mistura repartição direta com fundos constitucionais.
Gabarito: B
A repartição de receitas não retira a competência tributária do ente titular nem, por si só, impede que ele discipline benefícios sobre imposto próprio.