Questão comentada de Direito Tributário

Aponte o item correto.

• A)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quanto aos impostos lançados por períodos certos de tempo e desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

  Correta. Reproduz a regra do CTN art. 144 sobre a lei aplicável ao lancamento e a exceção para impostos lancados por periodos certos de tempo.

• B)A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

  Incorreta. O CTN art. 167 determina que a restituição do tributo da lugar a restituição de juros e penalidades pecuniarias, salvo penalidades formais não prejudicadas.

• C)O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

  Incorreta. O prazo decadencial conta-se da decisão definitiva que anulou lancamento por vicio formal, não por vicio material.

• D)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, gerando, assim, direito adquirido, salvo no caso de concessão da moratória em caráter individual.

  Incorreta. A anistia individual e efetivada por despacho, mas esse despacho não gera direito adquirido nos moldes afirmados pela alternativa; aplica-se a disciplina de revisao quando descumpridas as condições legais.