Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado. (__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. (__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- A)V − F − F.
Errada: a primeira assertiva é falsa e as demais não são ambas falsas.
- B)F − F − V.
Errada: a segunda assertiva é verdadeira.
- C)V − V − V.
Errada: a primeira assertiva é falsa.
- D)F − V − V.
Correta: a sequência é F, V, V.
Gabarito: D
A LC 123/2006 traz vedações ao regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte. Pessoa jurídica com participação de outra pessoa jurídica no capital não pode se beneficiar. O enquadramento ou desenquadramento não altera contratos anteriores. Filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de empresa estrangeira também é impedida.