Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições: I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída. III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a proposição III está correta.
Errada: a assertiva III está errada, pois a presunção é relativa.
- B)Apenas as proposições II e III estão corretas.
Errada: II e III estão incorretas.
- C)Apenas a proposição II está correta.
Errada: a inscrição tem efeito de prova pré-constituída, então II é falsa.
- D)Apenas a proposição I está correta.
Correta: apenas a assertiva I está correta.
Gabarito: D
No CTN, a dívida ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez e vale como prova pré-constituída. Essa presunção não é absoluta: pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro interessado.