Analise as afirmativas a seguir: I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios. II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa I é falsa ao trazer percentual incompatível com a regra constitucional de repartição do ICMS, embora a II esteja correta.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao indicar 40% do ICMS aos Municípios, e não há como ela ser a única correta.
- C)II, apenas.
Certa, pois a afirmativa II corresponde à possibilidade de ajuste anual dos valores das multas por autorização legal, enquanto a I está errada.
- D)Nenhuma.
Errada, porque a afirmativa II está correta, então não é possível dizer que nenhuma está certa.
Gabarito: C
Aqui a prova mistura dois temas clássicos: repartição de receita tributária e competência para atualizar penalidades. No ICMS, a regra geral da Constituição Federal é que 25% da arrecadação pertence aos Municípios, com critérios definidos na própria Constituição e na Constituição estadual. Então, se a afirmativa inventa 40%, ela já sai da rota logo na largada. Na Bahia, a distribuição do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios não pode contrariar essa moldura constitucional. Em matéria de repartição tributária, estado não cria percentual livremente, porque a Constituição Federal fixa o limite e a lógica do repasse. Por isso, a afirmativa I está errada. Já a segunda afirmativa trata da atualização anual dos valores das multas. Esse tipo de autorização normalmente aparece na legislação estadual, permitindo ao chefe do Executivo promover o ajuste por ato próprio, conforme critérios legais. Aqui, a ideia é que a lei delega a atualização, sem que isso signifique criação de tributo por decreto, o que seria proibido. Então, o gabarito C faz sentido: só a afirmativa II está correta. Em resumo: o primeiro item exagera no percentual do ICMS; o segundo descreve uma autorização administrativa compatível com a disciplina tributária estadual.