Questão comentada de Direito Tributário

Gabarito: B

Aqui o tema é inscrição em Dívida Ativa e a lógica da CDA. A certidão nasce de um procedimento administrativo e precisa obedecer aos requisitos do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), porque ela já é título executivo extrajudicial. Se a CDA tiver defeito formal, a Fazenda pode até corrigi-la em certas hipóteses, mas isso não significa liberdade total para refazer a cobrança como quiser. A afirmativa II está certa: o termo de inscrição e a CDA devem ser autenticados pela autoridade competente, como exige o art. 2º, § 5º, da LEF. É aquele detalhe que a banca gosta de cobrar em modo microscópio, porque parece burocracia, mas faz parte da validade do título. A afirmativa I está errada. Na substituição da CDA, não é correto afirmar de forma genérica que sempre haverá devolução de prazo para defesa com possibilidade de impugnação do inteiro teor, porque a jurisprudência faz distinções importantes entre correção de erro formal e alteração substancial do título. A Súmula 392 do STJ, por exemplo, limita essa substituição e proíbe modificação do sujeito passivo. A afirmativa III também está errada: a fluência de juros de mora não retira a liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa. Pelo contrário, os juros integram a própria atualização do débito, sem descaracterizar sua certeza, liquidez e exigibilidade. Resultado: só uma afirmativa está correta, então o gabarito é B.