Julgue o item subsequente. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.
- C)Certo
Incorreta. A frase omite a exigencia de duvida prevista no art. 112 do CTN; a interpretacao favoravel não e regra abstrata e incondicionada para toda norma sancionatoria tributaria.
- E)Errado
Correta. O gabarito oficial marcou falso porque o CTN condiciona a interpretacao mais favoravel ao acusado a existencia de duvida nas hipóteses legais indicadas.
Gabarito: E
O art. 112 do CTN consagra interpretacao mais favoravel ao acusado para a lei tributaria que define infracoes ou comina penalidades, mas apenas quando houver duvida sobre pontos como capitulacao legal, circunstâncias do fato, autoria, punibilidade ou natureza/graduacao da penalidade. Sem a condição de duvida, a afirmação fica ampla demais e não reproduz corretamente o comando legal.