Analise as afirmativas a seguir: I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos. II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma base de cálculo dos impostos. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao dizer que taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
- B)I, apenas.
Certa, porque o município pode instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, e a vedação do art. 145, §2º, da CF torna a afirmativa II falsa.
- C)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II é falsa: taxa não pode usar a mesma base de cálculo de imposto.
- D)Nenhuma.
Errada, porque a afirmativa I está correta e, por isso, não é possível marcar nenhuma delas como falsa.
Gabarito: B
Aqui o tema é a competência tributária do município. Pela Constituição, os municípios podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, dentro dos limites constitucionais e legais. Isso está alinhado com o art. 145 da CF e com o art. 30, III, que autoriza a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência. A primeira afirmativa está correta porque o município realmente pode criar essas espécies tributárias. Só que taxas e contribuição de melhoria não são "livres": elas dependem de fato gerador vinculado a uma atuação estatal e de regras próprias. Em prova, essa palavrinha sobre "peculiaridades" costuma indicar exatamente isso. Já a segunda afirmativa derrapa na Constituição. O art. 145, §2º, da CF veda que taxas tenham base de cálculo própria de impostos. A ideia é evitar duplicidade disfarçada: taxa não pode ser calculada como se fosse imposto, porque isso bagunça a natureza do tributo. Então, o gabarito é a letra B, apenas a afirmativa I está correta. A banca cobra bem essa distinção clássica: município pode instituir taxas, mas elas não podem copiar a base de cálculo dos impostos.