Analise as afirmativas a seguir: I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores. II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será responsável pelos tributos devidos até a data da fusão. III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- A)Nenhuma.
Errada, porque há duas afirmativas corretas, e não nenhuma.
- B)Apenas uma.
Errada, porque somente uma afirmativa estaria correta se II fosse a única verdadeira, mas I e III também estão corretas.
- C)Apenas duas.
Certa, pois as afirmativas I e III estão corretas e a II está errada.
- D)Todas.
Errada, porque a afirmativa II é falsa, então não são todas corretas.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é obrigação tributária e responsabilidade tributária. No Direito Tributário, nem sempre quem pratica o fato gerador é quem vai entregar o dinheiro ao Fisco. Às vezes, a lei coloca um terceiro na linha de frente, como ocorre na retenção na fonte: quem paga a renda ou o valor faz o desconto e recolhe o tributo. Por isso, a afirmativa I está correta em essência, porque a retenção transfere o dever de recolher ao pagador, que atua como responsável tributário. A afirmativa II está errada porque a fusão não elimina a responsabilidade tributária da pessoa jurídica resultante. Pelo art. 132 do CTN, a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas. Ou seja, a fusão não é um passe livre para escapar do passado fiscal. Já a afirmativa III está correta. O art. 124 do CTN trata da solidariedade tributária e deixa claro que ela não comporta benefício de ordem. Em outras palavras, o Fisco pode cobrar de qualquer devedor solidário, sem precisar primeiro esgotar a cobrança contra um deles. É uma solidariedade bem prática para a Administração Tributária, e um pouco menos confortável para o contribuinte. Assim, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que torna o gabarito letra C.