Julgue o item subsequente. A moratória só pode ser concedida em caráter individual pela União, no tocante aos tributos de competência dos Estados e Municípios, segundo o Código Tributário Nacional.
- C)Certo
Incorreta. O item restringe indevidamente a moratória é concessão individual pela União sobre tributos de Estados e Municípios.
- E)Errado
Correta. A disciplina do CTN admite moratória geral e individual, e a União só interfere em tributos de outros entes nas condições legais específicas.
Gabarito: E
No CTN, a moratória é causa de suspensão do crédito tributário e pode ser concedida em caráter geral ou individual, conforme lei autorizadora. A União pode alcançar tributos estaduais e municipais apenas em hipótese específica de concessão simultânea para tributos federais e obrigações de direito privado, não exclusivamente em caráter individual.