Analise as afirmativas a seguir: I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação. II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles prevista. III. Os dispositivos da lei que majorem impostos sobre o patrimônio e a renda entram em vigor 15 dias após sua publicação. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- A)Nenhuma.
Errada, porque pelo menos duas afirmativas estão corretas.
- B)Apenas uma.
Errada, porque não é apenas uma afirmativa correta, e sim duas.
- C)Apenas duas.
Certa, pois as afirmativas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta.
- D)Todas.
Errada, porque a afirmativa III não está correta.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou regra de vigência com limitação ao poder de tributar. Em Direito Tributário, nem tudo entra em vigor no dia seguinte ou depois de 15 dias: depende do tipo de ato e do que a lei manda. O CTN traz regras próprias no art. 103, que tratam da eficácia de certos atos normativos e decisões administrativas. No item I, a ideia está correta: as decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a publicação, conforme o art. 103, I, do CTN. É aquela regra clássica que a banca adora colocar como se fosse detalhe, mas em prova detalhe vale ouro. No item II, também está correto: os convênios celebrados entre União, estados, Distrito Federal e municípios entram em vigor na data neles prevista, segundo o art. 103, II, do CTN. Ou seja, aqui vale o que o próprio convênio estipular. Já o item III está errado. Lei que majora imposto sobre patrimônio e renda não entra em vigor em 15 dias por causa de um prazo genérico de publicação. Nesses casos, você deve pensar em anterioridade anual e, quando aplicável, na noventena, não em 15 dias. Por isso, apenas duas afirmativas estão corretas, e o gabarito é C.