Julgue o item que se segue. A inscrição em Dívida Ativa é o ato pelo qual a Fazenda Pública reconhece oficialmente a existência do crédito tributário e autoriza a sua cobrança judicial, mas não impede a prescrição da dívida.
- C)Certo
Correta: a inscricao em dívida ativa autoriza a cobrança judicial, mas não elimina por si só a fluencia da prescrição tributaria.
- E)Errado
Incorreta: o item está de acordo com a ideia de que a CDA viabiliza a execução, sem impedir automaticamente a prescrição.
Gabarito: C
A inscricao em dívida ativa formaliza o crédito em titulo executivo extrajudicial, a CDA, permitindo a execução fiscal. No crédito tributario, a simples inscricao não substitui as causas legais de suspensão ou interrupcao da prescrição previstas no CTN.